A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30/11), o projeto de lei que concede porte de arma de fogo aos funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que exerçam atividades de fiscalização.
Assim como nas comissões de Segurança Pública e Meio Ambiente, nas quais já havia sido aprovado, o relator na CCJ foi o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Como nas outras ocasiões, ele apresentou parecer favorável ao projeto.
A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça ocorreu em votação simbólica, em que não há registro individual de votos. Porém, os senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Dr. Hiran (PP-RR) se manifestaram contra a proposta.
O projeto de lei altera o Estatuto do Desarmamento para que funcionários da Funai designados à atividade de fiscalização possuam o direito ao porte de arma de fogo, se comprovada a aptidão técnica e psicológica para a utilização de armamentos.
O texto também garante que os integrantes das carreiras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) designados para atividades de fiscalização continuem portando armas de fogo para garantir sua segurança.
Esses funcionários da Funai, Ibama e Instituto Chico Mendes terão o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação, ou instituição, mesmo fora de serviço. Essas pessoas e instituições ficam isentas do pagamento de taxas de registro e manutenção dos armamentos.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, é proibido ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, mas o projeto diz que ficam ressalvados da proibição os fiscais da Funai, Ibama e Instituto Chico Mendes.
Em seu parecer, Fabiano Contarato diz considerar o projeto como “conveniente” e “oportuno”. Ele ressalta que a proposta foi motivada pelos assassinatos do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, em Atalaia do Norte (AM), em junho de 2022.
“A proposta procura, então, evitar que nova tragédia como essa se repita, dando oportunidade de autodefesa aos servidores da Funai, cujo trabalho contraria os interesses de garimpeiros ilegais, traficantes de drogas, bio piratas, madeireiras clandestinas, entre outros criminosos”, pontua Contarato.
Em maio, a Funai divulgou nota em que disse que apoia o projeto “tendo em vista a vulnerabilidade dos territórios indígenas, inclusive, dos próprios servidores que realizam o trabalho de fiscalização, monitoramento, demarcação e proteção territorial, muitas vezes, em locais remotos e de difícil acesso e com sistema de comunicação precário ou inexistente”.
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