A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou nesta quarta-feira (30/10) o Projeto de Lei (PLE) n° 162/2024, que prevê a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para o exercício de 2025 e 2026.
O reajuste leva como base a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado para observar tendências de inflação no Brasil. Os valores não poderão ser superiores à variação anual do IPCA, que registra uma projeção média de 3,97% para 3,96% em 2025 e 3,60% para 2026.
O texto foi aprovado pela maioria, mas os vereadores Silvio Humberto (PSB) e Marta Rodrigues (PT) votaram contra os artigos sétimo e oitavo do PLE.
Outros destaques da matéria são as renovações, por mais um ano, dos programas de Modernização e Melhoria da Qualidade da Hotelaria (Proturismo), que oferece a redução de até 40% do IPTU de hotéis; e de Retomada do Setor Cultural (Procultura).
Além disso, a Prefeitura também propôs a ampliação do benefício para coletivos de catadores de materiais recicláveis, concedendo a remissão das dívidas e isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) – popularmente conhecida como taxa de lixo.
A proposta também autoriza a utilização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para proporcionar investimentos na expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. A medida tem como base a Emenda Constitucional 132/2023, que trata sobre a Reforma Tributária.
Entre os possíveis beneficiados está o Centro de Comando de Operações (CCO), que será implantado no Subúrbio Ferroviário. O equipamento permitirá que a cidade tenha uma gestão compartilhada entre todos os órgãos e instituições da administração municipal.
Pelo projeto aprovado, os recursos obtidos pela contribuição podem ser utilizados para a aquisição, implantação, expansão, manutenção, operação e desenvolvimento de projetos de iluminação pública e sistemas de monitoramento voltados para a segurança e preservação de áreas comuns municipais.
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